POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes termos e condições de venda (“Termos e Condições de Venda”) destinam-se a regular cada encomenda, compra e venda ou serviços, pagamento e entrega de produtos tais como vinis, mercadoria associada e/ou outros produtos e serviços musicais (“Produto(s)”), por si (“Utilizador”) adquiridos à Universal Music Portugal, S.A. com sede na Rua Professor Reinaldo dos Santos, n.º 12-C/D, 1500-121, com sede na Rua Professor Reinaldo dos Santos, 12–C e 12–D, 1500, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 503 501 999 (“UMP”), através da loja onlinecom o endereço eletrónico https://shopuniversalmusic.pt (“Site”) ou qualquer outra plataforma eletrónica com o mesmo fim disponibilizada pela UMP, designadamente aplicações para uso em dispositivos móveis ( “Loja”).
Para a(s) encomenda(s) na nossa Loja, aplicam-se exclusivamente os seguintes Termos e Condições de Venda na versão válida no momento da encomenda. O Utilizador reconhece que cada encomenda e aquisição de Produtos efetuada na Loja será regulada pelos presentes termos e condições, bem como pelos Termos de Utilização do Site, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies e por outros documentos ou políticas que por referência ou remissão, incorporem os presentes Termos e Condições de Venda (conjuntamente, os “Termos de Utilização”).
A aceitação dos Termos e Condições é obrigatória para qualquer Utilizador que adquira e encomende Produto(s) através da Loja. Se não concordar com os Termos e Condições, solicitamos que se abstenha de encomendar Produtos através da Loja.Cada vez que utilize o Site e efetue uma encomenda, o Utilizador deve ler os Termos e Condições para tomar conhecimento de quaisquer alterações feitas às mesmas
1.Objeto
1.1.Os presentes Termos e Condições de Venda aplicam-se exclusivamente à encomenda(s) efetuada pelo Utilizador na nossa Loja, nos termos da versão em vigor no momento da realização da encomenda.
1.3.A idade mínima para a realização de encomendas na nossa Loja é de 16 anos. O Utilizador ao realizar uma encomenda, confirma que cumpre este requisito.
2.1.Os Produtos para venda na Loja são acompanhados por imagens ilustrativas dos mesmos, sempre que disponíveis, e detêm as características, assim como, quando aplicável, a informação sobre a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e outras características. Alguns Produtos poderão apresentar ligeiras diferenças entre si, devido aos materiais, imagem e processos de fabrico utilizados. As imagens dos Produtos serão sempre complementadas com informação relativa às respetivas características relevantes e preço.
2.2.A apresentação dos Produtos na Loja, ou em qualquer catálogo, especificação, lista de preços ou outros documentos semelhantes, não constitui uma oferta juridicamente vinculativa (“Oferta”).
2.3.Em caso de defeitos, aplicam-se as disposições legais portuguesas relativas à responsabilidade por defeitos, incluindo o prazo de garantia legal, conforme Secção 11.
2.4.Para efeitos do 2.3. supra, não são considerados defeitos ou não conformidade de Produtos:
(a)Se ocorrerem variações nas impressões da capa e da contracapa, uma vez que a UMP se esforça sempre por fornecer a versão mais recente dessas impressões (por exemplo, datas da digressão atual, designs melhorados, etc.).
(b)nos processos de produção complexos, as chamadas impressões allover podem apresentar partes não impressas nas franjas das peças de vestuário, o que é tecnicamente inevitável;
(c)que sejam derivados de um desgaste anormal, dano intencional, negligência, condições de uso anormais, não terem sido seguidas as instruções da UMP ou de terceiro (sejam orais ou escritas), erros de medição, inexatidão das informações fornecidas, uso incorreto ou modificação ou reparação dos Produtos, bem assim por pequenas alterações na cor do Produto entregue ou face à sua representação no catálogo ou no Site e/ou Loja.
2.5.Todos os Produtos identificados na Loja estão sujeitos a confirmação de disponibilidade de stock.
3.1.Para a realização de compras, o Utilizador deve encomendar o Produto adicionando o mesmo ao “carrinho” (cesto virtual) e fornecer a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de conclusão da compra (exemplo: morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3.2.O Utilizador só pode encomendar os Produtos em quantidades normais para uso doméstico ou, sendo aplicável, na quantidade máxima indicada na respetiva página de detalhes do Produto.
3.3.O Utilizador deve seguir todas as etapas da compra descritas na Loja para que a mesma seja finalizada com sucesso.
3.4.O Utilizador é exclusivamente responsável pela exatidão das informações fornecidas através da Loja à UMP no ato de encomenda do Produto.É da responsabilidade do Utilizador a consulta de toda a informação relativa ao Produto, de forma a obter informação completa e precisa relativa a todas as características do Produto previamente à encomenda e compra.
3.5.A UMP procederá à expedição das encomendas realizadas na Loja até ao limite do stock disponível. Na falta de disponibilidade do Produto, aplicar-se-á o disposto em 3.6.
3.7.Qualquer encomenda anormal ou colocada de má-fé, qualquer fraude ou tentativa de fraude, qualquer incidente relativo ao pagamento do preço pode resultar na recusa da encomenda e na inibição de compra na Loja.
3.8.A Loja pode oferecer “pré-encomendas” para que tenha a oportunidade de pré-encomendar suportes de som antes da data oficial de lançamento. Os produtos pré-encomendados não podem ser entregues antes da data oficial de lançamento.
3.9.No âmbito da encomenda, ao clicar selecionar no botão com a opção «Encomendar e pagar», o Utilizador:
(b)aceita expressamente e sem reservas os Termos e Condições e declara, para os devidos efeitos, que tem capacidade jurídica para contratar e assumir todas as obrigações associadas a tal contratação;
(c)aceita que se destina a fins privados e não profissionais;
(d)aceita que as comunicações relacionadas com o contrato poderão ser feitas por via eletrónica.
(e)aceita que os registos informáticos da encomenda e da aquisição são prova da referida encomenda e aquisição e da data em que é feita.
4.1.Todos os preços são apresentados na Loja em Euros (€) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado português à taxa legal aplicável (IVA).
4.2.O preço apresentado relativo aos Produtos resulta da soma do preço do Produto e todos os impostos e custos de envio e serviços de transporte, entrega e postais ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis, que poderá variar em função dos Produtos encomendados, peso da encomenda e morada de envio, dos quais o Utilizador será informado no processo de compra previamente à confirmação da encomenda, nos termos do estabelecido na secção 7 dos presentes Termos e Condições de Venda e conforme Política de Envio e de Transporte disponível nas FAQs, que podem ser consultadas aqui.
Estes custos serão suportados pelo Utilizador. O pagamento do serviço de transporte pode originar uma fatura própria que poderá acompanhar a fatura do Produto e poderá estar sujeito às regras de transporte da transportadora em causa.
4.3.A UMP não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste da Loja, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Utilizador será informado desse facto.
4.4.Antes da finalização da encomenda, o Utilizador deve proceder ao pagamento do Produto através de uma das modalidades de pagamento disponibilizadas, em cada momento, na Loja.
4.5.As modalidades de pagamento disponíveis na Loja são as descritas no separador “Modalidades de Pagamento”, disponíveis nas FAQs, que podem ser consultadas aqui. A UMP reserva o direito de oferecer determinados métodos de pagamento em casos individuais. Os sistemas de pagamento disponibilizadas pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e aceitação dos termos definidos por essas entidades, que deverão ser consultados pelo Utilizador, sendo essas entidades responsáveis pela execução, execução incorreta, ou não execução de uma operação de pagamento.
4.6.O Utilizador garante que tem pleno direito a utilizar os meios de pagamento que utiliza.
4.7.O não pagamento do preço devido e acordado em sede de encomenda dentro do prazo estipulado para o efeito, e que poderá ser encontrado no resumo da encomenda, implica o cancelamento da encomenda e o não envio do Produto, sem que o Utilizador possa responsabilizar a UMP por esse facto, aplicando-se o disposto em 3.6..
5.Contrato
5.1.Após a finalização da compra na Loja e confirmação do respetivo pagamento, o Utilizador receberá, na caixa de correio eletrónica do email indicado na encomenda, um email automático a acusar a receção da encomenda e com informações relativas ao Produto e ao Utilizador, concluindo-se o contrato entre a UMP e o Utilizador (“Contrato”) e confirmando-se o mesmo e a compra, dando-se início ao processamento da encomenda. Se algum dos dados não estiver correto, deve o Utilizador proceder à sua alteração, que pode ser efetuada até à expedição da encomenda. Os dados relativos ao Utilizador serão utilizados na fatura.
6.Reserva de propriedade
6.1.Os Produtos encomendados permanecem nossa propriedade até à entrega do Produto nos termos da secção 7 dos presentes Termos e Condições de Venda.
6.2.No caso de Produtos que correspondam a serviços, o direito à respetiva prestação e, se aplicável, direito de utilização é concedido sob reserva do pagamento integral de todas as obrigações pecuniárias assumidas na encomenda pelo Utilizador. O software, os ficheiros de áudio e outros produtos descarregáveis estão disponíveis para descarregamento após pagamento da concessão do direito de utilização.
7.Transporte e entrega dos Produtos
7.1.A expedição e entrega das encomendas processadas será efetuada pela UMP ou entidade por este contratada para o efeito, da qual o Utilizador será informado no momento de expedição, e que poderá sujeitar o Utilizador às regras desse terceiro.
7.2.O Utilizador será informado de quaisquer restrições geográficas ou outras relativamente à entrega dos Produtos.
7.7.As encomendas serão preparadas e expedidas de forma acondicionada e cumprindo todas as regras de segurança e higiene, em embalagens fechadas e identificáveis com a referência da encomenda.
7.8.A entrega do Produto é considerada efetuada no momento de assinatura do comprovativo de receção da encomenda, na morada de entrega constante da mesma.
7.9.No caso de não entrega no prazo acordado, poderá o Utilizador solicitar nova entrega num prazo adequado.
7.10.Caso as encomendas não sejam entregues depois do termo do prazo acordado nos termos da cláusula 7.9., o Utilizador tem o direito a reclamar junto da UMP, podendo resolver o contrato.
7.11.Se o Produto for devolvido pela empresa de transporte à UMP por culpa do Utilizador (como erro na morada do envio ou negligência na receção), o Produto não será novamente enviado até que uma nova ordem de entrega seja paga. Para iniciar o procedimento, deve entrar contactar através do seguinte endereço eletrónico: apoioloja@umusic.com
8.Vendas com redução de preço
8.1.Todas as vendas com redução de preço têm um período determinado de vigência, o qual se encontra identificado na informação específica acerca da campanha promocional.
8.2.As vendas com redução de preço representam um compromisso durante o período anunciado nas condições de campanha, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador e o respetivo pagamento efetuado até ao final desse período.
9.Propriedade Intelectual
9.1.O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio ou logotipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e Loja, o que inclui, entre outros, o seu sistema (os algoritmos que permitem o funcionamento do catálogo, a sua transmissão, etc.), o layout e design do Site e da Loja, o software utilizado pelo e para o Site e/ou Loja, são propriedade da UMP, dos seus licenciantes ou das marcas cujos Produtos são objeto de comércio na Loja.
9.2.Em nenhum caso a aquisição através da Loja implica uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial destes direitos da UMP ou terceiros para o Utilizador, exceto quando expressamente indicado.
9.3.Os presentes Termos e Condições de Venda não conferem ao utilizador quaisquer outros direitos ou faculdades de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da propriedade intelectual ora referida.
9.4.Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à prévia e expressa autorização concedida especificamente para o efeito pela Loja ou pelas marcas dos produtos objetos de comércio.
9.5.O Utilizador deve abster-se de remover, ignorar ou manipular os avisos de direito de autor, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação ou proteção que possa conter o Produto.
10.Garantia
10.1.Os produtos comercializados na Loja estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida: pelo prazo 3 (três) anos para o(s) Produtos físicos a contar da entrega do Produto, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior; e de (ii) 2 (dois) anos a contar do momento do seu fornecimento (apenas para os contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento), ou no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos.
10.2.Não é considerada falta de conformidade o estabelecido na Secção 2.4.
10.3.Na falta de conformidade, o Utilizador poderá ter direito à reposição, redução do preço ou resolução, nos termos e de acordo com os requisitos estabelecidos no DL 84/2021, de 18 de outubro (“Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais”)
10.4.Para o efeito, o Utilizador poderá proceder à sua reclamação junto da UMP para o endereço apoioloja@umusic.com. Deve ser indicado o número da encomenda e a descrição da falta de conformidade.
10.5.A UMP procederá à verificação do Produto a fim de avaliar se o Produto apresenta uma falta de conformidade para efeitos da aplicação da presente Secção.
10.6.Caso a verificação do Produto demonstre que o Produto não foi corretamente utilizado ou está danificado por motivos não imputáveis à UMP, esta irá contactar o Utilizador, que deverá esclarecer se pretende que a UMP proceda à reparação do Produto, sendo os respetivos custos suportados pelo Utilizador.
10.7.Se os Produtos entregues apresentarem defeitos materiais ou de fabrico evidentes, incluindo danos de transporte, as reclamações sobre esses defeitos devem ser diretamente apresentadas à UMP ou ao funcionário do prestador de serviços de transporte que entregou os Produtos. A não observância deste procedimento não afetará os seus direitos legais.
10.8.O reembolso dos pagamentos realizados será efetuado sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a UMP foi informada da decisão.
10.9.O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial.
11.Direito de Rejeição
11.1.Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o Utilizador pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
12.Direito de Livre Resolução
12.1.Caso o Utilizador seja um consumidor, o Contrato pode ser resolvido, nos termos do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (“Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”), sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem prejuízo do disposto nos números seguinte.
12.2.O direito de Livre Resolução não se aplica às situações descritas no artigo 17º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro (“Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”), incluindo, designadamente, entre outros, (a) à venda de jornais, revistas, periódicos, a menos que o consumidor tenha encomendado esses produtos por telefone; (ii) fornecimento de conteúdos digitais se a execução do contrato tiver inicio, com pagamento, e o Utilizador tiver sido informado e consentido na execução.
12.3.O Contrato pode ser resolvido no prazo de 14 (catorze) dias contados a partir do dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si designado (que não seja o transportador) tomar posse do Produto (ou da última mercadoria). No caso de vários produtos encomendados pelo Utilizador numa única encomenda, mas entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o Utilizador receba o último produto.
12.4.Para exercer o seu direito de Livre Resolução, antes de decorrido o prazo, deve o Utilizador informar a UMP que pretende exercer o direito através de comunicação para o endereço eletrónico apoioloja@umusic.com da sua decisão de revogar o contrato, enviando uma declaração inequívoca. Será enviado ao Utilizador, neste caso, um aviso de receção da declaração de resolução. O Utilizador pode utilizar o formulário de Livre Resolução disponibilizado aqui, mas não é obrigatório.
12.5.Considera-se que cumpriu o prazo de Livre Resolução se enviar a sua declaração de resolução antes do termo desse prazo.
(b)será reembolsado de todos os montantes pagos relativos ao Produto no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a UMP é informado da decisão da resolução do contrato, incluindo os custos de entrega (exceto quaisquer custos adicionais incorridos como resultado da sua escolha de um método de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida pela UMP). O reembolso dos montantes será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador na compra a que diz respeito o Produto devolvido, salvo acordo expresso em contrário. Caso requerido, o Utilizador deve disponibilizar o seu IBAN para agilizar o processo de reembolso dos montantes pagos. Não serão cobradas quaisquer taxas pelo reembolso. A UMP pode adiar a conclusão do reembolso até receber o Produto ou até fornecimento da prova de que devolveu a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.
(c)Em caso de livre resolução, os custos de devolução dos Produtos serão suportados pelo Utilizador.
13.Responsabilidade
13.1.A UMP não pode ser responsável por outros danos baseados numa violação intencional ou por negligência grave de obrigações da UMP, dos respetivos representantes legais ou auxiliares.
13.2.Sem prejuízo das limitações estabelecidas na lei, e quando aplicável, a responsabilidade da UMP perante o Utilizador, independentemente da causa (incluindo em caso de negligência), será, no seu conjunto, relativamente a qualquer reclamação ou série de reclamações conexas decorrentes da mesma causa num determinado ano civil, limitada ao montante máximo do valor do Produto.
13.3.A UMP não será responsável por quaisquer eventos de força maior, (incluindo, sem limitação, perda de lucros), danos, atrasos ou falhas no cumprimento de quaisquer obrigações relacionadas com os Termos e Condições de Venda causados total ou parcialmente por ação de qualquer governo ou entidade governamental, ocorrência natural, lei ou regulamento (ou qualquer alteração na sua interpretação), injunção, restrição cambial, sanção, controlo de câmbio, greve ou outra ação laboral (envolvendo ou não os seus colaboradores), guerra, ato de terrorismo, avaria de equipamento, interrupção no fornecimento de energia elétrica ou de comunicações ou qualquer outra situação fora do seu controlo razoável.
O Cliente poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponibilizado através do Site para comunicar quaisquer reclamações relativas ao funcionamento do Site, processo de encomenda e compras realizadas.
16.Reclamações
16.1.O Utilizador poderá ainda enviar para o endereço de email qualquer reclamação relacionada com o funcionamento do Site ou Loja ou problema suscitado no processo de encomenda.
16.2.A UMP compromete-se a responder às reclamações do Utilizador no prazo de 15 (quinze) dias depois da receção das mesmas.
16.3.O processo de reclamação referido na cláusula 17.1 não impede que o Utilizador utilize o Livro de Reclamações Eletrónico.
17.Modificações dos Termos e Condições
17.1.A UMP reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Venda mediante a publicação de uma versão atualizada no seu Site.
17.2.Em relação a um Contrato e/ou a uma Oferta, a versão dos Termos e Condições de Venda aplicável é aquela que esteja em vigor à data da Oferta ou à data efetiva do Contrato.
17.3.Em relação aos contratos de fornecimento continuado e periódico ou de duração indeterminada ou de duração acordada, as alterações serão publicadas no Site com uma antecedência de 15 (quinze) dias face à respetiva entrada em vigor. Os detalhes das alterações aos Termos e Condições de Venda poderão também ser definidos nas comunicações que sejam enviadas aos Utilizadores. O Utilizador ao continuar a aceder e a utilizar o Site e a Loja após a publicação de tais alterações ou após o envio dos detalhes dessas alterações, está a aceitar estes Termos e Condições na sua versão mais atualizada, que passarão a reger as relações com a UMP.
18.Modificações dos serviços e Loja
18.1.A UMP reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação e/ou uso do Site e/ou serviços da Loja, independentemente de notificação prévia, em relação a Utilizadores que violem qualquer das disposições dos Termos e Condições, sem que o Utilizador possa exigir compensação por esta causa.
19.Legislação aplicável e jurisdição
19.1.A todas as questões reguladas nas presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, nos limites permitidos pelo Regulamento (CE) N.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. A legislação obrigatória em matéria de proteção do consumidor no local de residência permanente do Utilizador permanece inalterada.
19.2.Para resolução de qualquer litígio ou reclamação resultante ou de qualquer forma relacionada com os Termos e Condições (incluindo litígios ou reclamações não contratuais), as partes convencionam como competentes os tribunais judiciais de Portugal, nos limites permitidos pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro e do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).
19.3.Qualquer conflito cujo valor não exceda €5.000,00 (cinco mil euros), ou a alçada dos tribunais de primeira instância à data, poderá pelo Utilizador ser submetido a arbitragem nos termos do artigo 14.º da Lei N.º 24/96, de 32 de julho. O Utilizador poderá aceder à lista de centros de arbitragem de consumo através do seguinte endereço: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
19.4.Quaisquer conflitos cujo valor seja superior a €5.000,00 (cinco mil euros), ou à alçada dos tribunais de primeira instância à data, poderão ser submetidos à competência dos Tribunais Judiciais. Em alternativa, o Utilizador poderá submeter uma reclamação para um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
20.Resolução alternativa de litígios
20.1.Caso entenda que o cumprimento das obrigações assumidas não foi conforme com o aqui descrito, o Utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt,onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos.
21.Direitos de Terceiros
Os Termos e Condições de Venda, assim como os Produtos, designadamente os serviços digitais, podem conter certas hiperligações ou referências para sites ou lojas operados por terceiros ou incorporar serviços de terceiros. A UMP não presta quaisquer garantias ou declarações relativamente a qualquer site ou serviço de terceiros a que o Utilizador possa aceder através dos Produtos, ou que o Utilizador possa utilizar ou aceder para permitir o acesso ou utilização dos Produtos. Qualquer site ou serviço deste tipo é totalmente separado e independente dos Produtos, não tendo a UMP qualquer controlo sobre o seu conteúdo ou funcionamento.
22.Histórico de transações e prova
22.1.Os dados relativos a cada transação serão armazenados pela UMP, que irá arquivar registos de encomendas, devoluções, trocas e faturas.
22.2.O Utilizador reconhece e aceita que os registos a que se refere o número anterior servem como prova das transações e comunicações efetuadas pelo Utilizador no âmbito da utilização do Site e das compras efetuadas.
23.Disposições finais
23.1.O contrato é celebrado em português. As traduções destes Termos e Condições para outros idiomas são apenas para conveniência das partes. Em caso de diferenças entre as versões linguísticas, a versão portuguesa prevalecerá.
23.2.A UMP pode, a qualquer momento, conceder, transferir, delegar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma todo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato.
23.3.As referências nos presentes Termos de Utilização e demais documentação referenciada a “por escrito” ou “escrito” incluem comunicações por e-mail ou outra forma eletrónica. As referências no singular incluem o plural e vice-versa.
23.4.Cada disposição dos presentes Termos e Condições é autónoma em relação às demais, e se uma ou mais disposições forem consideradas nulas, ilegais ou inexequíveis, tal não afetará de forma alguma as restantes disposições.
23.5.As afiliadas e entidades do Grupo UMG e agentes da UMP (“Terceiros Relevantes”) beneficiarão de todas as disposições dos presentes Termos e Condições e da demais documentação referenciada. Ao celebrar os presentes Termos de Utilização dos Serviços Digitais, fá-lo (na medida de tais disposições) não apenas em seu próprio nome, mas também como agente e fiduciária desses Terceiros Relevantes.
No final da Página Inicial da Loja encontra os seguintes documentos que fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições e que podem ser acedidos através dos seguintes link
